DECISÃO ALEXANDRE BARROS CHAGAS, acusado por tráfico de drogas, alega ser vítima de constrangimento il… — HC HC 1056424

Ementa oficial

DECISÃO
ALEXANDRE BARROS CHAGAS, acusado por tráfico de drogas, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia a defesa a revogação da preventiva, objetivo este reiterado nesta oportunidade, ainda que com a imposição de cautelares alternativas.
O caso comporta julgamento antecipado, pois se enquadra na orientação pacífica desta Corte para situações análogas, a qual se revela desfavorável à pretensão defensiva.
Deveras, conforme tenho assinalado em diversas oportunidades, a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
No caso, observa-se, pelo decisum impugnado, que o paciente foi surpreendido com 15 pedras de crack e 3 papelotes de cocaína, quantidade que não pode ser considerada inexpressiva, cujas circunstâncias indicam a necessidade de alguma medida acautelatória, tal com destacou o Magistrado de primeiro grau, nestes termos (fl. 64, destaquei):
.. A medida extrema justifica-se pela gravidade concreta dos fatos, tendo em vista que o autuado foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo apreendidas 15 (quinze) pedras de crack e 03 (três) papelotes de cocaína, o que evidencia diversidade e quantidade significativa de entorpecentes, denotando a inserção do agente no comércio ilícito de drogas. Ressalte-se, ainda, a gravidade da conduta no momento da abordagem policial, quando o autuado demonstrou comportamento violento e hostil, circunstância que reforça sua periculosidade concreta e o risco efetivo à ordem pública. Tais elementos evidenciam a necessidade da segregação cautelar, tanto para garantir a ordem pública quanto para assegurar a aplicação da lei penal, evitando-se a reiteração delitiva e o comprometimento da instrução criminal.
Decerto que há, no referido decisum, a indicação de fatos mínimos que impõem considerar a necessidade da adoção de alguma medida acautelatória em relação ao acusado, máxime pela dinâmica dos acontecimentos no momento em que efetuada a prisão em flagrante, de modo que não há falar em falta de cautelaridade.
Entretanto, conforme sólida orientação desta Corte em casos similares, o fato do paciente ser primário e com
[trecho intermediário suprimido]
periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;
b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial;
c) recol himento noturno e uso de aparelho de monitoramento eletrônico, a serem implementados de acordo com as diretrizes do Magistrado de primeiro grau.
Alerte-se ao paciente que o descumprimento injustificado das referidas medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva, como também poderá ser esta novamente decretada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.
As medidas cautelares ora impostas poderão ser, a qualquer tempo, modificadas ou adaptadas, justificadamente, pela autoridade judiciária responsável pelo processo em curso no primeiro grau de jurisdição.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA