DECISÃO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA alegam sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo … — HC HC 1056471

Ementa oficial

DECISÃO
JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA alegam sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2147919-85.2025.8.26.0000.
Nas razões deste writ, a defesa postula, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Decido.
O Juízo de primeira instância decretou a prisão preventiva da acusada pelos seguintes argumentos:
Ressalte-se que, de acordo com o que se tem nos autos, ou seja, a partir do exame minucioso dos elementos informativos reunidos no Procedimento Investigatório Criminal n.º 94.0659.0000024/2023, é possível constatar, com clareza e solidez, a presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, em razão da existência de prova da materialidade dos crimes, indícios suficientes de autoria e da real, concreta e atual necessidade da medida cautelar extrema para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, preservação da ordem econômica e aplicação da lei penal. O que se revela é a atuação de um grupo criminoso altamente estruturado, hierarquizado, com núcleos funcionalmente interligados e voltado, de modo contínuo e sistemático, à lavagem de capitais oriundos do tráfico de entorpecentes, com uso de empresas fictícias, identidades falsas, contas bancárias em nome de terceiros - inclusive de pessoas já falecidas - e instrumentalização abusiva do sistema financeiro nacional, tudo em conexão operacional e patrimonial com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), conhecida por sua alta periculosidade, inserção transnacional e capacidade de infiltração no sistema econômico formal. Nesse contexto, a prisão preventiva de Alexandre Teodoro De Souza, vulgo "China", Éder Adriano Banzatti, conhecido como "Gordão", Rodolfo César Silva Schrepel, vulgo "Dorfo", Fabrício Pires Afonso Dorado, Joel Rodriguel; Roberval do Prado Rodrigues, Jefferson Lucio Ciqueira, Breno Henrique de Oliveira Ferreira, Lais Roberta Rodrigues, Wender Henrique de Oliveira, Ariane Pires de Camargo Costa e Wellington Roberto Gonçalves se impõe como providência indispensável, não apenas autorizada em face da lei, mas também exigida pela gravidade concreta do caso, pela dimensão e persistência das atividades delitivas e pelo risco efetivo de reiteração, ocultação probatória, fuga ou continuidade das práticas criminosas mediante os mesmos mecanismos sofisticados que já se mostraram aptos a resistir a mecanismos tradicionais de contenção processual. Giza-se ainda, como bem frisado pelos
[trecho intermediário suprimido]
da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016, destaquei). Além disso, "o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 125.233/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 8/2/2021).
Em razão da gravidade do delito e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
Nesse sentido: "Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública" (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., D Je 13/4/2018).
À vista do exposto, denego a ordem, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA