DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAYANE RODRIGUES DE ALMEI… — HC HC 1056476

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAYANE RODRIGUES DE ALMEIDA CALIXTO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou a ordem ao writ de origem, assim ementado (fl. 6):
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
Caso em julgamento: Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes Paciente que ostenta reincidência específica. Apreensão da res furtiva na posse da acusada. Concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Fundamentos concretos suficientes para afastar a incidência da tese insculpida no HC nº 143.641/SP (STF) Constrangimento ilegal não caracterizado.
Dispositivo: Ordem denegada.
Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 17/10/2025, e a prisão foi convertida em preventiva em audiência de custódia. Posteriormente, foi denunciada pela suposta prática de furto qualificado em duas ocasiões, com enquadramento no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 69 do Código Penal.
O juízo de primeiro grau converteu a prisão em preventiva, destacando risco de reiteração e ausência de comprovação de residência fixa, e indeferiu a substituição por domiciliar.
Impetrado habeas corpus na origem, O Tribunal indeferiu a liminar e, ao final, denegou a ordem, afastando o cabimento da prisão domiciliar em razão de suposta situação excepcionalíssima e da reincidência específica.
No presente writ, o impetrante sustenta ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e falta de fundamentação concreta do decreto preventivo. Alega que não houve violência ou grave ameaça e que medidas diversas seriam suficientes, afastando a necessidade da prisão cautelar.
Aponta a necessidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP e no HC 143.641/SP do STF, por ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos, com presunção de indispensabilidade dos cuidados. Destaca que a mera reincidência específica não é suficiente para afastar a medida sem elementos concretos adicionais.
Ressalta a proteção integral da criança, invocando o art. 227 da Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente, e enfatiza o prejuízo ao vínculo materno-infantil decorrente da manutenção da prisão preventiva sem justificativa robusta.
Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica.
A liminar foi deferida para substituir a custódia cautelar por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e possibilidade de outras cautelares (fls. 83-85).
Foram prestadas
[trecho intermediário suprimido]
pai, quando único responsável pelo menor. Para a mãe/gestante, basta a comprovação da condição para obter o benefício. Já o pai precisa provar que é indispensável para os cuidados da criança.
A jurisprudência do STJ, baseada no HC Coletivo n. 143.641/SP e na Lei 13.769/2018 (art. 318-A do CPP), ratifica que o magistrado só pode negar a domiciliar em situações excepcionalíssimas, além das exceções já previstas. Nesse sentido, a mera reiteração delitiva da suspeita, por exemplo, não é considerada uma situação excepcional válida para negar o benefício legal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para ratificar a liminar de fls. 83-85 e substituir a custódia cautelar da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo não estiver presa, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas que o juízo entender pertinentes.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA