DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO PAULO DOS REIS LIMA em que se aponta como… — HC HC 1056527

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO PAULO DOS REIS LIMA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Revisão Criminal n. 2342233-31.2025.8.26.0000.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista a insuficiência de prova da autoria delitiva, considerando-se que a confissão informal relatada pela autoridade policial, isoladamente, não é suficiente para sustentar a decisão condenatória.
Argui que a condenação estaria lastreada somente em elementos informativos do inquérito policial, uma vez que apoiou-se em relatos dos policiais sobre suposta confissão informal, não submetida ao contraditório, violando o art. 155 do Código de Processo Penal, e que o paciente não foi reconhecido pelas vítimas como autor do delito.
Suscita a ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base em 1/6, pois houve valoração genérica da culpabilidade e da reprovabilidade em razão do valor do bem, utilizando elementos inerentes ao tipo penal, devendo ser reduzida ao mínimo legal.
Expõe que, na segunda fase, deve haver compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, pois o paciente teria admitido informalmente a prática delitiva perante a autoridade, o que impõe a atenuação, mesmo sem confissão formal em juízo.
Afirma que, é indevida a cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A, sem fundamentação concreta, na terceira fase da dosimetria, devendo ser aplicada uma fração de 1/3, pois uma majoração superior exige de motivação específica .
Aduz que, uma vez redimensionada a pena nas três fases, pretende a alteração do regime inicial para modalidade intermediária compatível com o novo quantum, por ser medida de justiça.
Requer, em suma, a absolvição do paciente. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena com redução da pena-base, compensação entre reincidência e confissão e ajuste das causas de aumento, bem como a alteração do regime inicial.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
Quanto a tese de insuficiência de prova da autoria delitiva e que a decisão condenatória teria se baseado somente em provas colhidas durante o inquérito policial, a matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 939.919/SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA
[trecho intermediário suprimido]
DO RELATOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância .. .
2. O enunciado aplica-se também à hipótese em que a revisão criminal foi indeferida liminarmente por decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental, que devolveria a questão ao colegiado competente.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.938/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.12.2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA