DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FABIANO JUAREZ DE OLIVEIRA em que se aponta co… — HC HC 1056544

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FABIANO JUAREZ DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/06, com 300 (trezentos) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita e com base apenas em denúncia anônima, devendo ser reconhecida a nulidade das provas e das derivadas, com consequente absolvição do paciente.
Alega que a abordagem se deu de forma arbitrária, sem elementos objetivos aptos a justificar a revista, contrariando o art. 244 do Código de Processo Penal e direitos fundamentais, destacando que informações de fonte não identificada e impressões subjetivas não satisfazem o standard probatório exigido para a medida, sendo caso de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.
Argumenta que, mantida a condenação, há excesso de pena na terceira fase da dosimetria, pois não há fundamentação idônea para a não aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que a quantidade de entorpecentes apreendida não é exorbitante e não há elementos concretos a evidenciar dedicação a atividades criminosas.
Requer, em suma, a absolvição do paciente e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à tese relativa à nulidade da diligência policial:
No caso concreto, a busca pessoal realizada ao réu preenche o requisito da fundada suspeita
[trecho intermediário suprimido]
de 6/3/2025; EDcl no HC n. 932.740/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no HC n. 956.450/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.115.157/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.427.982/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/10/2024).
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão acima transcrito, foram destacados elementos idôneos para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA