DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TAIS ANDRADE DA ROSA em que se aponta como ato… — HC HC 1056578

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TAIS ANDRADE DA ROSA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. PENA REMANESCENTESUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP, COMBINADO COM O ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CP. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DE FALTA GRAVE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1 O Ministério Público interpôs recurso de agravo contra decisão do Juízo da Execução que, diante de nova condenação definitiva da reeducanda, procedeu à soma das penas e fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena remanescente.
1.2 O pugnou pela reforma da decisão para que fosse estabelecido o Parquet regime fechado, sob o argumento de que a pena remanescente é superior a oito anos de reclusão. Requereu, ainda, a homologação definitiva da correspondente falta grave, consistente na prática de novo crime no curso da execução penal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1 Verificar se, diante do somatório das penas da reeducanda, o regime de cumprimento deve ser o fechado, por suplantar o patamar de 8 anos de reclusão, ou se deve ser mantido o regime demarcado na derradeira condenação da agravada (semiaberto).
2.2 Saber se há possibilidade de homologação definitiva da falta grave por este Tribunal, ante a superveniência de condenação transitada em julgado, ainda que a matéria não tenha sido examinada pelo Juízo de primeira instância.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 Nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal (LEP), sobrevindo condenação no curso da execução, a pena deve ser somada ao restante daquela já em cumprimento, para fins de determinação do regime prisional.
3.2 No caso concreto, a reeducanda possuía seis condenações em execução, totalizando 10 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão. Com a nova condenação definitiva, o remanescente superou 8 anos de reclusão, impondo-se, quantum portanto, a fixação do regime fechado, conforme determina o art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal e o art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal.
3.3 A decisão do Juízo , que manteve o regime semiaberto, contrariou a a quo previsão legal e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, que consolidaram o entendimento de que o somatório das penas impõe a determinação do
[trecho intermediário suprimido]
a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal" (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/3/2018).
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 849.415/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12.12.2023.)
No presente caso, após a unificação das penas impostas ao paciente em condenações diversas, foi fixado o regime fechado, considerando que o quantum obtido após o somatório ultrapassa 8 (oito) anos, estando esse entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Conclui-se, assim, q ue no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA