DECISÃO JUNIO SERGIO SADER alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA… — HC HC 1056584

Ementa oficial

DECISÃO
JUNIO SERGIO SADER alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no RSE n. 0801246-61.2025.8.19.0084.
O paciente foi denunciado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de entorpecentes. O pedido do Ministério Público estadual para a decretação de sua prisão preventiva foi indeferido.
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito ministerial, a fim de decretar a segregação preventiva do acusado.
A defesa alega ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da custódia provisória, fumus comissi delicti frágil, drogas encontradas sobre o pneu de veículo estacionado em via pública, ausência de posse direta, precariedade do liame subjetivo reconhecido pelo Juízo de primeira instância, periculum libertatis baseado na gravidade abstrata e na mera reiteração e desconectado da prova de autoria, desproporcionalidade da medida extrema, suficiência das medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP.
Requer que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou sua substituição por medidas cautelares diferentes dela.
Decido.
É cabível o avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 894.234/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
O Tribunal estadual, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público estadual, a fim de decretar a prisão preventiva do denunciado, assim fundamentou o acórdão (fls. 30-31, grifei):
Em que pese o entendimento do eminente Magistrado de 1º grau, resta claro que as condutas imputadas ao réu, a prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação para tais fins, em um contexto prático de participação de adolescente infrator, são graves e capazes de gerar repercussão danosa no meio social, o que torna necessária a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, já tão atingida por fatos semelhantes, que causam grande indignação em toda a sociedade.
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O fato
[trecho intermediário suprimido]
atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).
Por fim, "As condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que indicam risco à ordem pública. .. A aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal é incabível, pois se mostrariam insuficientes para conter o risco de reiteração delitiva" (AgRg no HC n. 1.019.668/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 4/11/2025).
À vista do exposto, denego a ordem, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA