ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1056620

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Habeas corpus substitutivo. Reexame de provas. Tráfico privilegiado. Regime inicial e substituição da pena. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por o considerar substitutivo de recurso próprio, em favor de paciente condenado pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 combinados com o artigo 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, com absolvição posterior apenas quanto ao crime de resistência (artigo 329 do Código Penal) em apelação.
2. Na impetração originária, buscava-se a absolvição do paciente pelo crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006), o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.
3. No agravo regimental, o agravante pretende a reforma da decisão agravada para que o habeas corpus seja conhecido e para que a ordem seja concedida nos termos postulados na petição inicial, sob o argumento de inexistirem provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo, bem como de que a negativa do tráfico privilegiado e dos demais benefícios decorreu exclusivamente da condenação pelo crime de associação para o tráfico.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e se, na hipótese, há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício (artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal); (ii) saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a condenação por associação para o tráfico (artigo 35 da
[trecho intermediário suprimido]
dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.
.. 7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)
Como sabido, a causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 somente incide quando o réu é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. Comprovada a sua associação para o tráfico, fica afastado o reconhecimento do tráfico privilegiado.
Mantida a dosimetria da pena, impõe-se, por consequência, a preservação do regime inicial de cumprimento anteriormente fixado.
Assim, a decisão agravada deverá ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.