DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1056636

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FERNANDES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 17 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 1.703 dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013.
Em sede recursal, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo defensivo para redimensionar a sanção do paciente para 16 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão mais pagamento de 1.631 dias-multa.
Neste habeas corpus, alega o impetrante ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, haja vista que nenhum entorpecente foi apreendido na posse do paciente ou dos corréus.
Destaca que a referida materialidade não pode se fundamentar exclusivamente nas interceptações telefônicas.
Requer, assim, a absolvição do paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Liminar indeferida (e-STJ, fls. 131-132).
Informações prestadas (e-STJ, fls. 139-160).
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, de ofício, nos termos requeridos, estendendo os efeitos da decisão aos corréus Maurício Monteiro de Sousa, José Roberto Silva Barbosa e Francisco Edvando Silva Sousa, nos termos do art. 580 do CPP (e-STJ, fls. 162-166).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.
A Corte de origem consignou o seguinte acerca da materialidade do crime de tráfico de drogas, mantendo a condenação do paciente:
"2.2. DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO 2.2.1. TESES DEFENSIVAS COMUM QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06)
O entendimento acerca da dispensabilidade da apreensão da droga, para se
[trecho intermediário suprimido]
Código Penal. Nesse sentido: (HC n. 932.992/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a sanção final, pela prática do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, para 9 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 902 dias-multa. Nos termos do art. 580 do CPP, estendo os efeitos da decisão aos corréus Maurício Monteiro de Sousa, José Roberto Silva Barbosa e Francisco Edvando Silva Sousa, que ficam condenados, respectivamente, às penas de 7 anos e 7 meses de reclusão e pagamento de 828 dias-multa; 8 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão e 823 dias-multa; e 7 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 773 dias-multa, todos em regime inicial fechado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA