DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANIEL RODRIGUES DE FIGUEIREDO em que se apont… — HC HC 1056793

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANIEL RODRIGUES DE FIGUEIREDO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2366332-65.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 2º, caput , c/c art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve cerceamento do direito de defesa pelo fato de o rol de testemunhas da defesa ter sido indeferido sob o pretexto de intempestividade da resposta à acusação, apesar de sua análise de mérito.
Alega que a decisão encontra-se despida de fundamentação idônea e permaneceu omissa quanto aos pedidos de produção de prova documental e de realização de perícia grafotécnica formulados na resposta à acusação.
Afirma que o s embargos de declaração opostos para sanar as omissões não foram conhecidos por cálculo equivocado de prazo, perpetuando a ausência de decisão sobre as provas e mantendo o indeferimento do rol de testemunhas.
Argumenta que a designação de audiência única para 15/01/2026, para a oitiva de todas as testemunhas de acusação e de defesa de múltiplos réus em um único período vespertino, é materialmente inviável e compromete a igualdade de armas, acarretando prejuízo irreversível caso mantidas as irregularidades.
Requer, liminarmente, a suspensão da audiência designada para 15/01/2026, a definição e o asseguramento do rol de testemunhas da defesa, bem como a apreciação das provas documental e pericial já requeridas.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA