DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ TASSIO OLIVEIRA GABRIEL em que se aponta … — HC HC 1056822

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ TASSIO OLIVEIRA GABRIEL em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0023130-75.2025.8.25.0000 .
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 155, § 4º, II, e 288, caput, ambos do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao excesso de prazo para a formação da culpa.
Alega, ainda, que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, porquanto o decreto prisional se apoia em afirmações genéricas sem demonstrar o periculum in libertatis do paciente.
Defende que a segregação cautelar carece de fundamentação concreta, por estar amparada na gravidade abstrata do delito, sem individualização de elementos que evidenciem a necessidade atual da prisão.
Argumenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, porque, após mais de 4 (quatro) meses, não foram indicados fatos novos aptos a justificar a manutenção da medida.
Afirma que foi violado o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 (noventa) dias, não suprida por decisão provocada pela defesa.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal, tendo sido omitidos os motivos para sua não aplicação, sobretudo diante das condições pessoais favoráveis do paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA