ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1056825

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, admitindo-se, ainda, a correção de erro material e, excepcionalmente, a modificação do decisum.
2. Não se constatam os vícios alegados. O acórdão enfrentou, de modo claro, a culpabilidade, as consequências do crime, as circunstâncias do delito e a proporcionalidade do incremento de 9 meses na pena-base, sendo inviável a reanálise de critérios judiciais pretendida pelo embargante.
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, quando inexistentes os vícios do art. 619 do CPP.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VINICIUS ANTONIO DOS REIS contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus, o qual foi assim ementado (e-STJ fls. 352/353):
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. LESÃO CORPORAL CONTRA DEPENDENTE E NO ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA- BASE. CULPABILIDADE. PLURALIDADE DE INSTRUMENTOS E LESÕES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO/TRAUMA PSICOLÓGICO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL RECONHECIDA. CONDUTA/ VIOLÊNCIA DESPROPORCIONAL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 129, § 7º, C/C ART. 121, § 4º, SEGUNDA PARTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A valoração negativa da culpabilidade foi idoneamente fundamentada na pluralidade de instrumentos utilizados, na multiplicidade de lesões e na intensidade das agressões contra criança de 11 anos, circunstâncias que justificam a exasperação da pena-base. Precedentes.
2. As consequências do crime foram corretamente valoradas de forma desfavorável, diante de abalo/trauma psicológico concretamente evidenciado nos autos, o que autoriza a majoração da
[trecho intermediário suprimido]
objeto dos embargos (e-STJ fl. 366).
No caso, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.
De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 17/11/2014).
Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior.
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
É como voto.