ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1056848

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de agravante que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de crime de roubo.
2. Fatos relevantes. Prisão preventiva decretada em razão de roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, consistente, em tese, na subtração de fios e cabos de força nas dependências de unidade do serviço de abastecimento de água, mediante grave ameaça e confinamento do servidor responsável pelo monitoramento do equipamento.
3. Decisões anteriores. Tribunal de Justiça de origem denegou a ordem de habeas corpus. Decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça manteve a custódia cautelar. A defesa interpôs agravo regimental, alegando constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão preventiva e pugnando pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se subsiste a prisão preventiva do agravante, à luz da fundamentação lastreada na gravidade concreta do delito e no modus operandi, ou se caracterizado constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
5. Há, ainda, a questão de saber se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que denegou o habeas corpus.
III. Razões de decidir
6. O agravo regimental não apresentou argumentos novos ou relevantes em relação àqueles já examinados na decisão monocrática, motivo pelo qual se impõe a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos.
7. A prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente a gravidade concreta do fato, caracterizada pelo modus operandi do roubo majorado,
[trecho intermediário suprimido]
ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior."(AgRg no AREsp n. 3.064.347/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025.)
"Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, aplica-se a orientação de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alte rar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fund amentos."(AgRg no HC n. 1.032.833/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.