ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1056893

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício, ressaltando que a via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição. Nesse contexto, o afastamento da responsabilidade criminal do paciente, no caso, implicaria necessariamente o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por HUGO LEONARDO DA CRUZ contra a decisão por meio da qual não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e ter sido impetrado com usurpação da competência da instância de origem.
Nas razões deste recurso, a defesa alega que há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem, pois a condenação do paciente estaria fundada em reconhecimento pessoal inválido, realizado em desacordo com o art. 226 do C ódigo de Processo Penal, segundo tese fixada pela Terceira Seção no Tema Repetitivo n. 1.258 do STJ.
Argumenta que o precedente repetitivo definiu a obrigatoriedade de observância das cautelas do reconhecimento e que, no caso, não houve descrição prévia nem alinhamento com pessoas semelhantes, o que contaminaria a prova e tornaria nula a identificação do paciente.
Defende que o reconhecimento de pessoas é prova irrepetível e que eventual confirmação em
[trecho intermediário suprimido]
ofício, ressaltando que a via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição.
Vale frisar que o Tribunal de origem registrou no acórdão recorrido que o reconhecimento do paciente pelas vítimas não foi o único elemento em que se escorou a condenação, tendo sido corroborado por outras provas, como a testemunhal, especialmente porque uma guarnição policial presenciou o momento em que os autores pularam o muro da casa logo após o delito, passando a persegui-los até a captura do paciente em flagrante.
Nesse contexto, o afastamento da responsabilidade criminal do paciente acarretaria necessariamente o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita.
Assim, deve ser mantido o não conhecimento do habeas corpus, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.