DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCIELLY AVALO DOS SANT… — HC HC 1056962

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCIELLY AVALO DOS SANTOS contra decisão monocrática do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu a medida liminar no writ de origem.
Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal - CP) e fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A e § 4º, do CP), imputando-se-lhe, em síntese, o fornecimento de conta bancária para recebimento de valores oriundos de "golpe do falso advogado" e a posterior pulverização dos recursos.
A prisão temporária foi convertida em preventiva, a partir de representação da autoridade policial. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito defensivo de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Em sede de habeas corpus, o Tribunal de origem, em decisão singular, indeferiu a liminar por entender ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, reputando não haver mácula, por ora, na decisão combatida, e consignando precedentes sobre a excepcionalidade apta a afastar a prisão domiciliar em hipóteses de gravidade concreta e risco aos infantes.
No presente writ, os impetrantes sustentam que, sendo a paciente mãe de criança de 2 (dois) anos de idade, a substituição da prisão preventiva por domiciliar é medida cabível, pois o art. 318, V, do Código de Processo Penal (CPP) prevê o benefício à "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos", com presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos, sem exigir prova de exclusividade, quando não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, nem contra os próprios filhos, e inexistindo situação excepcional a contraindicar a medida.
Alegam não haver gravidade concreta impeditiva, por se tratar de delitos sem violência ou grave ameaça, e destacam que a paciente é primária, tem bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.
Afirmam, ainda, que, embora a imprescindibilidade seja presumida, há declaração da creche indicando que a mãe é a única responsável pela criança, a qual possui problemas de saúde (asma, rinite e alergias), necessitando acompanhamento frequente.
Requerem liminarmente a substituição imediata da prisão preventiva por prisão domiciliar, para evitar desamparo da criança e o agravamento da situação fática da família. No mérito, a concessão definitiva da ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por domiciliar, sem prejuízo da aplicação de eventuais medidas cautelares diversas.
A liminar foi concedida (fls. 44-48).
As informações foram prestadas
[trecho intermediário suprimido]
à pena de 01 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal).
3. Na hipótese, a paciente é mãe de 1 (uma) criança menor de 12 (doze) anos, o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como a vítima do delito não é sua descendente.
4. Agravo regimental provido.
(AgRg no HC n. 966.698/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar anteriormente deferida e substituir a custódia cautelar da paciente por prisão domiciliar, se por outro motivo não estiver presa, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas que o juízo entender pertinentes.
Comunique-se.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA