DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS PAULO MOREIRA, DANIEL EMERSON PAULO MORE… — HC HC 1057072

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS PAULO MOREIRA, DANIEL EMERSON PAULO MOREIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2371919-68.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante dos pacientes, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, pois há excesso de prazo para encerramento da primeira fase do procedimento do júri, ultrapassando o prazo de 90 dias, com audiência realizada em 13 de novembro de 2025 e nova audiência designada para 20 de fevereiro de 2026, em razão de vítimas não localizadas.
Argumentam que a idoneidade da suposta vítima é questionável, trazendo aos autos antecedentes e registros que fragilizam sua credibilidade.
Aduzem que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Indicam que revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
Apontam que não há indícios suficientes de autoria da prática delitiva.
Expõem que, em relação ao paciente Lucas Paulo Moreira, há condições pessoais favoráveis.
Afirmam que a apresentação espontânea dos pacientes aos policiais militares evidencia a ausência de risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Requerem, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA