DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ELIANDRA GOMES DIAS CAMILETTI em que se aponta… — HC HC 1057188

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ELIANDRA GOMES DIAS CAMILETTI em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 7011161-15.2025.8.08.0000.
Consta dos autos a decretação da prisão preventiva da paciente, em 29.8.2023, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, 35, caput, e 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, tendo o mandado de prisão sido cumprido em 10.10.2025.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual da paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito.
Alegam que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e defendem que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal.
Argumentam que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, uma vez que a decisão manteve a preventiva sem demonstrar fatos novos ou supervenientes que justifiquem a medida em momento posterior, limitando-se a reiterar fundamentos pretéritos.
Expõem que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de criança menor de 12 (doze) anos, com laudo psicológico recente que demonstra prejuízos relevantes decorrentes da ausência materna, o que impõe a observância do melhor interesse da criança.
Requerem, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ou, subsidiariamente, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA