DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e… — HC HC 1057237

Ementa oficial

DECISÃO
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 50/56, in verbis:
Trata-se de ordem de habeas corpus, impetrado em favor de Lucas Cristiano Martins contra acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação criminal nº 0475196-77.2025.3.00.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) (e-STJ fl. 31).
Interposto recurso de apelação criminal defensivo, a defesa pugnou pela redução da pena-base e pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Pugna, ao fim, pela aplicação de regime de cumprimento mais brando (e-STJ fl.32).
A Corte de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, de acordo com a seguinte ementa:
..
Requer o Impetrante a concessão da ordem de habeas corpus para reforma do v. acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do TJMS, a fim de que seja reconhecido o tráfico privilegiado, conforme artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se-lhe o regime inicial de cumprimento de pena, o aberto, bem como postula a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e o afastamento da hediondez do delito (e-STJ fl. 9).
Sem pedido de liminar.
Dispensada a oitiva do TJSP pelo Ilustre Relator, por entender estarem os autos devidamente instruídos (e-STJ fls. 48).
Vieram os autos a este Órgão Ministerial para manifestação.
É o relatório.
Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
.. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
.. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan
[trecho intermediário suprimido]
regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência é possível, mesmo quando a confissão é parcial, conforme entendimento aplicado na dosimetria da pena pelo Juízo de primeiro grau."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 853.669/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN 19/3/2025.
(AgRg no HC n. 985.748/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.)
Forçoso, portanto, o redimensionamento da pena, de modo que, procedendo-se à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a pena do paciente deve ser reduzida para 7 anos de reclusão.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, nos termos acima deduzidos.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA