DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIEGO ANTONIO GUTIERRY SILVA GOMES em que se a… — HC HC 1057267

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIEGO ANTONIO GUTIERRY SILVA GOMES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8071978-12.2025.8.05.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para formação da culpa em processo de baixa complexidade, sem designação de audiência de instrução e julgamento, com o paciente preso há mais de sete meses.
Argumenta que foi violado o dever de revisão periódica da prisão previsto no art. 316, parágrafo único, diante da omissão do juízo de origem em apreciar o pedido de revogação protocolado em 19/10/2025, já concluso desde 22.10.2025.
Alega que a decisão que manteve a custódia carece de fundamentação concreta e contemporânea, por apoiar-se na gravidade abstrata do estelionato eletrônico e em registros policiais e inquéritos sem condenação, sem individualizar risco atual.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas, e que não foram explicitados os motivos para a não aplicação de cautelares do art. 319, como monitoração eletrônica e restrições de contato e deslocamento.
Expõe que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, por ser o paciente pai de dois filhos menores, principal responsável pelo sustento e cuidados, sendo medida proporcional e suficiente, ao menos subsidiariamente.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desd e logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU
[trecho intermediário suprimido]
da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Quanto à matéria relativa à prisão domiciliar, nem sequer foi apreciada na origem e sua análise configuraria supressão de instância.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA