DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO GOMES ALVES contra decisão da Presidência d… — HC HC 1057461

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO GOMES ALVES contra decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus pela aplicação da Súmula n. 691/STF.
Consta dos autos que o agravante foi preso em flagrante, no dia 13/10/2025, custódia essa convertida em preventiva, e posteriormente denunciado pela prática, em tese, dos crimes dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 329, caput, c/c o art. 69, ambos do Código Penal (tráfico de drogas e resistência), em razão da apreensão de entorpecentes com o peso líquido aproximado de 246g (duzentos e quarenta e seis gramas) de maconha; 213g (duzentos e treze gramas) de cocaína; 32g (trinta e dois gramas) de crack; 15g (quinze gramas) de haxixe; e 0,1g (um decigrama) de canabidiol - e-STJ fl. 16.
A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, a qual indeferiu o pedido liminar (e-STJ fls. 27/29).
No Superior Tribunal de Justiça, sustentou a defesa a inexistência de fundadas suspeitas para justificar as buscas pessoal e veicular, o que torna ilegais a prisão em flagrante e as provas daí derivadas.
Acrescentou que, nessa ocasião, também ocorreu o acesso ilegal ao telefone celular do agravante.
Suscitou nulidade decorrente da quebra da confidencialidade de duas testemunhas protegidas, arroladas pela defesa, no momento em que foi realizada a audiência de instrução na forma presencial e, posteriormente, quando foram oferecidas as alegações finais do Ministério Público com a expressa menção aos nomes dessas testemunhas.
Alegou falta de fundamentação idônea para decretar e manter a prisão preventiva, destacando a suficiência das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
No presente agravo regimental, repisa os argumentos deduzidos na inicial, postulando a mitigação do óbice da Súmula n. 691/STF.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Decido.
Conforme o documento juntado às e-STJ fls. 325/334, ocorreu a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, em acórdão assim ementado, in verbis (e-STJ fl. 326):
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Diego Gomes Alves contra ato do Juízo da 8ª Vara Criminal de São Paulo, que decretou sua prisão preventiva por suposta infração ao artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 329 do Código Penal. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas e resistência à execução de ato legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em
[trecho intermediário suprimido]
Prejudicado o agravo regimental, em face da perda superveniente de objeto deste writ, pelo julgamento do habeas corpus na origem.
4. Agravo Regimental prejudicado.
(AgRg no HC n. 288.056/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 26/5/2015.)
Veja-se, ainda, o seguinte precedente do Pretório Excelso:
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Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria.
..
4. Habeas corpus prejudicado, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida. (HC 103.570, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/8/2014.)
À vista do exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA