DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIANO PRATES MERICE em que se aponta como at… — HC HC 1057631

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIANO PRATES MERICE em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2374297-94.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I (nove vezes), 158, § 3º (duas vezes), 180, caput, 288, 297, 304, 311, § 2º, III, todos do CP.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se desprovida de fundamentação idônea, baseada em indícios frágeis, como a simples menção do nome em agenda telefônica de corréu e em delação premiada não corroborada.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP.
Argumenta que houve cerceamento de defesa, em razão da dificuldade de acesso aos autos, demora na disponibilização do decreto prisional e superficialidade das informações, o que obstou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Defende que a denúncia é inepta por não individualizar a conduta do paciente, apresentando narrativa genérica e imprecisa, o que impede o exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório.
Expõe que não há justa causa para a ação penal, pois a imputação se assenta exclusivamente em delação premiada e em contato telefônico registrado em aparelho de corréu, sem outros elementos mínimos de prova.
Discorre sobre as condições pessoais favoráveis do paciente, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais e o trancamento da ação penal.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA