DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO SILVA DOS ANJOS contra acórdão do Tri… — HC HC 1057960

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO SILVA DOS ANJOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0080158-66.2025.8.19.0000).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em 8/8/2025, à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, por motivo fútil e mediante paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I e II, do Código Penal). Na sentença, foi determinada a imediata execução provisória da pena, à vista da soberania dos veredictos (Tema 1.068 do STF).
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, cujo provimento foi negado em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 17/19):
HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE PAGAMENTO E MOTIVO FÚTIL, À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. NO PRESENTE CASO, O PACIENTE FOI DENUNCIADO POR TER CONTRATADO O CORREU LEONARDO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$1.000,00 (MIL REAIS) PARA QUE EXECUTASSE A VÍTIMA, SUA COLEGA DE TRABALHO, EM RAZÃO DE MOTIVO FÚTIL, CONSISTENTE NA INSATISFAÇÃO COM " RESULTADOS DE UMA AVALIAÇÃO LABOR/ SUPOSTAMENTE NEGATIVA, REDIGIDA POR E EM SEU DESFAVOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRETENDE A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVOS DE SAÚDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO SE VERIFICA. A DECISÃO ATACADA NÃO SE ENCONTRA VICIADA PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, TENDO ESPECIFICADO DE FORMA DIRETA AS CONDIÇÕES QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO CASO, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O PACIENTE FOI BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, MAIS ESPECIFICAMENTE NA ÉPOCA DA PANDEMIA DE COVID-19, POR CONTA DA CONCOMITÂNCIA DA DOENÇA RENAL, CONTUDO, DEIXOU DE CUMPRÍ-LAS. IMPORTA RESSALTAR QUE A REFERIDA DOENÇA RENAL, VINHA SENDO, INCLUSIVE, CORRETAMENTE TRATADA PELO SISTEMA PRISIONAL. OUTROSSIM, APÓS DIVERSAS SESSÕES PLENÁRIAS ADIADAS, A PEDIDO DA DEFESA, POR CONTA DA AUSÊNCIA DO PACIENTE, QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU DE COMPARECER A VÁRIOS ATOS, OU POR CONTA DO DESEJO DA DEFESA DE SE UTILIZAR DO DEPOIMENTO DE UM DOS CORREUS DO FEITO ORIGINÁRIO COMO TESTEMUNHA, O QUE NÃO SE ADMITE, COM EXCEÇÃO DOS CASOS DE COLABORAÇ, PREMIADA, O ORA PACIENTE FOI JULGADO REVELIA, POIS CONSIDERADO FORAGIDO DA JUSTIÇA. CONTATA-SE, PORTANTO, QUE AS MEDIDAS ALTERNATIVAS ARBITRADAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA MANTER O DEVIDO ANDAMENTO PROCESSUAL, MOTIVO
[trecho intermediário suprimido]
Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)". (HC n. 179.085, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, DJe 25/09/2020).
Ante o exposto, com esteio no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Todavia, tendo em vista a relevância das circunstâncias narradas pela defesa, recomendo, de ofício, ao magistrado singular, que avalie, com urgência, a situação atual de saúde do paciente e confirme a viabilidade de prestação dos cuidados necessários pela Administração Penitenciária.
Intimem-se.
EMENTA