DECISÃO RAFAEL HENRIQUE CARNEIRO DE OLIVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórd… — HC HC 1057961

Ementa oficial

DECISÃO
RAFAEL HENRIQUE CARNEIRO DE OLIVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Revisão Criminal n. 0014436-08.2025.8.17.9000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em decisão transitada em julgado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
A defesa pleiteia, por meio deste writ, a absolvição do acusado ante a ausência de provas. Subsidiariamente, postula a incidência da minorante do tráfico privilegiado e o redimensionamento da reprimenda.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.
Decido.
I. Absolvição do crime de tráfico de drogas
O Tribunal de origem julgou improcedente o pleito revisional pelos seguintes fundamentos (fls. 20-21, grifei):
Estabelecidas tais premissas, verifico que o requerente não apresenta hipótese apta a justificar a revisão pretendida, como bem ressaltou a Procuradoria de Justiça nessa instância.
Com efeito, como dito, a insurgência revisional se baseia inicialmente na insuficiência de provas aptas a sustentar a materialidade e autoria delitivas, todavia, examinando os autos, verifica-se que os fundamentos aqui empregados foram objeto do Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, à época responsável pela defesa técnica dos acusados (Num. 48737697).
A suficiência de provas da materialidade e autoria, além de abordada em sentença (Num. 48737695 - Pág. 15), fora exaustivamente avaliada pela 4ª Câmara Criminal dessa e. Corte, que, como já mencionado, entendeu pela manutenção do édito condenatório em sua integralidade, reconhecendo-se que o requerente de fato integrava a organização criminosa em questão, exercendo, inclusive, a função de gerente dessa (Num. 48737701 - Pág. 3).
Nesse ponto, o exame dos autos de fato aponta para a suficiência dos elementos destacados nos referidos julgamentos, sobretudo as interceptações telefônicas e as apreensões realizadas no curso da operação deflagrada, inclusive na posse do requerente. Não é demais ressaltar que o Supremo Tribunal Federal possui sólido entendimento no sentido de que a constatação da prática do tráfico de drogas, sobretudo no contexto de organizações criminosas, prescinde da efetiva apreensão dos entorpecentes, podendo ser provada por outros elementos, em consonância com o entendimento adotado na origem.
O mesmo se diga quanto à dosimetria das penas, considerando que o recurso já mencionado igualmente abarcou tal capítulo e foi devidamente
[trecho intermediário suprimido]
da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico.
Exemplificativamente: HC n. 371.353/PI, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 16/12/2016; HC n. 422.709/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 19/12/2017.
Em razão do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução da reprimenda, ficam mantidos a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (sanção superior a 4 anos), consoante art. 44, I, do CP, bem como o regime fechado (pena superior a 8 anos de reclusão), nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA