DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES em que se aponta … — HC HC 1057963

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO COM ACHADO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentenciado que, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário e apresentado bom comportamento carcerário, teve importante achado desfavorável em seu exame criminológico. 2. Ademais, o histórico prisional também é desabonador, com o cometimento de novos crimes após ser beneficiado com a concessão de liberdade provisória e progressão de regime. 3. Não demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, prematura a concessão da progressão de regime.
Agravo defensivo desprovido.
Consta ainda que, após a realização de exame criminológico, sobreveio novo indeferimento do pedido de progressão de regime.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto está preenchido o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime tendo em vista o atestado de conduta carcerária classificado como ótimo, e a conclusão favorável da Comissão Técnica de Classificação no exame criminológico.
Alega que o indeferimento não apresenta fundamentação idônea, pois desconsidera a conclusão colegiada da Comissão Técnica de Classificação e se vale de trechos isolados de parecer psicológico individual, sem apontar vício metodológico ou contradição concreta que infirmem o resultado do laudo.
Argumenta que a gravidade abstrata dos delitos anteriores não pode servir de óbice à progressão, devendo prevalecer os elementos concretos da execução da pena, já avaliados de forma interdisciplinar pela Comissão Técnica de Classificação.
Requer, em suma, a concessão da progressão de regime ao semiaberto.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
A propósito, sobressai-se o laudo psicológico elaborado,
[trecho intermediário suprimido]
justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o não preenchimento do requisito subjetivo. O histórico prisional conturbado, com registro de faltas graves, inclusive consistentes em fugas e abandono do regime semiaberto, indica a necessidade de maior cautela no caso concreto, tendo em vista o diminuto senso de responsabilidade do apenado.
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4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 818.659/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16.8.2023.)
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA