ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1057968

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, por não conhecimento do writ manejado como substitutivo de revisão criminal e pela incidência da preclusão temporal, diante do trânsito em julgado da condenação.
2. A parte agravante sustenta que não incide preclusão em matéria penal quando a pretensão busca a aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente, de caráter vinculante, firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Argumenta que a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 apoiou-se, de forma preponderante, na apreensão de 36,19g de maconha, quantidade abaixo do critério objetivo de 40g adotado pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506), o que impõe a readequação do título condenatório.
3. Afirma, ainda, que a manutenção da condenação agregou indevidamente à droga apreendida objetos localizados em residência que não lhe pertencia (balança de precisão e numerário), sem vínculos concretos de posse, construindo cenário artificial para sustentar o tráfico.
4. Requer o provimento do agravo regimental para reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, que o feito seja submetido ao colegiado da Sexta Turma para reconhecer a nulidade parcial da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e absolver o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal.
III. Razões de decidir
6. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, uma vez que a competência se restringe à revisão criminal de seus próprios julgados.
7. O habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível
[trecho intermediário suprimido]
a fim de que seja reconhecida a nulidade das buscas veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como . conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024)
No caso, como o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tem-se por inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, tal como ocorre na espécie.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.