DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROGERIO GONÇALVES DE P… — HC HC 1058057

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROGERIO GONÇALVES DE PAULA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 3016630-12.2025.8.26.0000)
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 25/11/2025, prisão esta convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal.
O impetrante defende a ausência de requisitos da prisão preventiva e a desproporcionalidade da medida, ressaltando tratar-se de furto de dois pacotes de fraldas, bens de pequeno valor, com recuperação da res furtiva sem danos, incidindo o princípio da insignificância.
Aduz que o paciente é primário e que o delito não envolve violência ou grave ameaça.
Ressalta a prevalência da presunção de inocência e a excepcionalidade da prisão cautelar.
Invoca o princípio da homogeneidade, apontando que a provável resposta penal, consideradas as condições pessoais, seria mais branda do que a cautelar imposta, sendo suficiente a aplicação de medidas alternativas.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere, para que o paciente responda ao processo em liberdade.
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, inciso III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na impetração.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da medida para o caso específico.
Para tanto, exige-se a comprovação da
[trecho intermediário suprimido]
estejam presentes os requisitos autorizadores da segregação provisória, como ocorre no caso. Exemplificativamente: AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Por fim, não é possível afirmar que a medida excepcional seja desproporcional em relação à eventual condenação que o custodiado possa vir a sofrer ao final do processo, uma vez que, na via do habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, mostra-se incabível determinar a quantidade de pena que poderá ser aplicada na ação penal, tampouco se o cumprimento da reprimenda dar-se-á em regime diverso do fechado, v.g. AgRg no HC n. 1.006.629/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA