DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EVELLYN NAIARA FLORENCIO … — HC HC 1058139

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EVELLYN NAIARA FLORENCIO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferido no HC n. 0004239-09.2025.8.17.9480.
Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante no dia 08/05/2025, acusada da prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. No audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória à paciente, mediante a imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica.
Neste writ, o impetrante alega, em síntese, a existência de excesso de prazo na manutenção do monitoramento da paciente.
Sustenta que transcorreram mais de 205 dias desde a imposição da medida cautelar (08/05/2025), sem que tenha havido uma única reavaliação judicial quanto à persistência dos requisitos autorizadores (fl. 7).
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da medida de monitoração eletrônica fixada em desfavor da acusada.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, ressalta-se que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado no writ.
Esta Corte firmou o posicionamento de que
e mbora menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não terem prazo determinado em lei, as cautelares previstas no art. 319 do CPP também se orientam pelo princípio da provisoriedade e devem perdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas às circunstâncias concretas. (AgRg no RHC n. 143.759 /PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de ) 14/2/2022 (AgRg no HC n. 961.721/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025 , DJEN de 26/2/2025 ).
No caso, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 25-26):
O cerne da impetração é a alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico por mais de 170 dias, sem renovação fundamentada ou reavaliação judicial, ultrapassando o limite de 120 dias
[trecho intermediário suprimido]
então, designado audiência de instrução e julgamento, circunstâncias que não permitem concluir pela desídia estatal na condução do feito.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação de urgência na conclusão do feito. (RHC n. 109.131/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2019 , DJe de 14/6/2019 ).
Ademais, foi apresentado perante o Juízo processante, pedido de revogação do monitoramento eletrônico, tendo a Corte local ressaltado que o feito estava com vistas ao Ministério Público, que deveria se manifestar sobre o pleito (fl. 17), sendo certo que o prazo de reavaliação não é peremptório (AgRg no RHC n. 196.287/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025 , DJEN de 12/3/2025).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus, recomendando, todavia, ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no julgamento da ação penal originária.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA