DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de limin ar impetrado em favor de MÁRCIO APARECIDO PIMENT… — HC HC 1058143

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de limin ar impetrado em favor de MÁRCIO APARECIDO PIMENTEL em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 311, § 2º, III, e 180, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal.
O impetrante sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação suficiente, em ofensa ao art. 93, IX, da CF, e que o acórdão do TJMG não enfrentou as condições pessoais do paciente.
Afirma que existe excesso de prazo na formação da culpa, havendo demora para apreciar a revogação da preventiva e para designar audiência de instrução e julgamento.
Informa que o paciente possui residência fixa e domicílio certo. Além disso, o paciente exerce trabalho lícito como agricultor e com gado de rodeio.
Pondera que o paciente não se evadiu e tentou apresentar-se para prestar esclarecimentos.
Aduz que o paciente é pai de dois filhos menores e detém a guarda, sendo um deles portador de enfermidade relevante (felacoma), com acompanhamento médico contínuo.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com expedição de contramandado de prisão. Subsidiariamente, pede a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
É o relatório.
A matéria referente aos fundamentos da prisão preventiva e à alegação de que possui filhos menores que dependem de seus cuidados não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl
[trecho intermediário suprimido]
o relator assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido.
2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA