DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de FABIO SILVA CERQUEIRA, apontando como autorid… — HC HC 1058147

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de FABIO SILVA CERQUEIRA, apontando como autoridade coatora a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito da Apelação Criminal nº 1525203-70.2019.8.26.0050.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 720 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (sentença proferida em 03/07/2025). O Tribunal de Justiça, em julgamento virtual finalizado em 25/11/2025, negou provimento à apelação defensiva, mantendo integralmente a condenação.
O impetrante sustenta que a prova é insuficiente para a condenação por tráfico, defendendo a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Alega que a quantidade apreendida (cinco pedras de crack, totalizando 0,6g, e uma porção de cocaína de 0,2g), aliada às circunstâncias do caso, é compatível com consumo pessoal. Argumenta que o paciente é usuário há anos e que o policial Robert Fiorelli Ozorio não se recorda dos fatos em juízo, ao passo que o indivíduo Antonio Marcio dos Santos Vieira afirmou, na fase policial, não ter adquirido os entorpecentes arremessados. Ressalta que não há prova segura de mercancia, invocando decisões desta Corte que, em hipóteses semelhantes, admitiram a desclassificação para o art. 28 na via do habeas corpus. Aponta, ainda, a possibilidade de concessão de ordem de ofício, com base no art. 647-A do Código de Processo Penal, diante do alegado constrangimento ilegal.
Requer a concessão da ordem para que a conduta seja desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Informações foram prestadas (fls. 91-124).
O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 126-130).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante
[trecho intermediário suprimido]
Tese de julgamento: 1. A desclassificação de ato infracional análogo ao tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal exige prova robusta que descaracterize a destinação mercantil do entorpecente. 2. A revisão de elementos probatórios que fundamentam a condenação por tráfico de drogas é inviável na via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, art. 647. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020. (AgRg no HC n. 1.009.333/PE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.)
Desse modo, o pedido não merece acolhimento.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA