DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de ED MARCOS LOPES GABILA… — HC HC 1058280

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de ED MARCOS LOPES GABILANES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos autos da Apelação Criminal n. 0930544-93.2024.8.12.0001.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 818 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 171, caput, por três vezes, na forma do art. 71, c/c art. 69, do Código Penal, e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O Tribunal de Justiça, ao julgar as apelações, negou provimento aos recursos, mantendo integralmente a sentença condenatória.
No presente writ, o impetrante sustenta a nulidade das provas digitais extraídas dos aparelhos celulares, por quebra da cadeia de custódia, afirmando descumpridos os requisitos documentais dos arts. 158-A e 158-B, VII e VIII, do Código de Processo Penal.
Argumenta que houve manuseio do celular pela autoridade policial, com extração de "prints" e elaboração de relatório antes do encaminhamento à perícia, comprometendo a fidedignidade dos dados.
Defende que incumbe ao Estado comprovar a integridade e confiabilidade das provas digitais apresentadas, não sendo possível presumir sua autenticidade sem adequada documentação da cadeia de custódia.
Ressalta a necessidade de observância do Tema 977 do STF quanto ao acesso a registros e informações de aparelhos celulares, apontando a ausência de demonstração válida, em juízo, de consentimento livre e expresso do titular dos dados ou de prévia decisão judicial que justificasse e delimitasse o acesso.
Aponta que os "prints" de conversas e dados foram colhidos sem comprovação de autorização adequada, contrariando a orientação fixada e vulnerando direitos à intimidade, privacidade e proteção de dados pessoais.
Requer a concessão da ordem para que sejam reconhecidas a ilicitude e a nulidade dos "prints" e demais dados extraídos dos celulares do paciente, por quebra da cadeia de custódia e violação aos parâmetros do Tema 977 do STF, com a consequente absolvição por ausência de provas. Pugna, ainda, pela comunicação imediata da decisão à autoridade coatora.
Foram prestadas informações (fls. 227-238 e 239-241).
O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, por sua denegação (fls. 244-247).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se
[trecho intermediário suprimido]
a certa discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais, quando constatada, sem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, a inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, não observada, in casu.
5. Admissível a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena, desde que justificada nas circunstâncias do caso concreto.
Fundamentada de forma concreta a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, § 2º, I, do CP (concurso de agentes) e no art. 157, § 2º-A, I, do CP (emprego de arma de fogo), não há que se falar em alteração da dosimetria, na via estreita do habeas corpus.
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 985.190/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 1/10/2025.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA