ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1058320

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, inciso IV, e 210 do Regimento Interno do STJ, ao reconhecer que a impetração consubstancia inadmissível reiteração de pedido anteriormente apreciado por esta Corte.
2. Na impetração originária, apontou-se como ato coator o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal nº 1500378-23.2020.8.26.0569, sustentando-se a existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena, pela exasperação da pena-base em patamar desproporcional, fundada exclusivamente na quantidade de droga apreendida, e na fixação de regime inicial mais gravoso, em afronta aos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
3. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus ao constatar que a matéria deduzida já havia sido objeto de análise no HC nº 1.048.438/SP, envolvendo o mesmo paciente, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, caracterizando-se mera reiteração de habeas corpus, circunstância que obsta o seu conhecimento.
4. No agravo regimental, a defesa sustenta que não haveria identidade entre as impetrações, afirmando que o habeas corpus ora examinado possuiria objeto e causa de pedir distintos, uma vez que se restringiria à análise da dosimetria da pena e do regime prisional. Requer a reforma da decisão agravada, com o regular processamento do habeas corpus e a concessão da ordem.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus que configura mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, sem a introdução de fato novo ou fundamento jurídico superveniente, e se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
III. Razões de decidir
6. A
[trecho intermediário suprimido]
devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias."
Portanto, a pretensão defensiva, além de preclusa no tempo, não revela qualquer traço de arbitrariedade, teratologia ou ausência absoluta de fundamentação que justificasse a excepcional atuação desta Corte em sede de habeas corpus.
Diante desse cenário, evidencia-se que o agravo regimental não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual aplicou corretamente a orientação jurisprudencial dominante acerca da inadmissibilidade do habeas corpus reiterado ou de caráter revisional, da preclusão temporal e da necessária preservação da segurança jurídica, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por se tratar de inadmissível utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal, ausente flagrante ilegalidade.
É como voto.