ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1058408

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Reiteração de pedido. Identidade de partes e causa de pedir. Inexistência de prova nova apta a afastar o óbice processual. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus sob o fundamento de se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente formulado em outro writ, com identidade de partes e de causa de pedir.
2. Fato relevante. A defesa sustenta que a sentença condenatória se fundou em provas inválidas, em razão de abuso de autoridade e agressões físicas praticadas por agentes policiais na abordagem, alegando inexistência de apreensão de drogas no momento dos fatos, posterior apresentação de entorpecentes pelos policiais e apreensão de dinheiro apenas na Delegacia, afirmando ser este fruto de trabalho lícito dos agravantes.
3. As alegações de prova nova. Os agravantes afirmam inexistir reiteração de pedido, invocando prova nova consistente em vídeo juntado aos autos que demonstraria manipulação policial e ausência de fuga ou resistência, confirmada por testemunha protegida, além de laudo médico e ficha de atendimento ambulatorial que comprovariam lesões decorrentes de chutes desferidos pelos policiais.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus impetrado configura mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, diante da identidade de partes e da causa de pedir, ainda que voltado contra acórdãos distintos; e (ii) saber se os elementos indicados como prova nova (vídeo, laudo médico, ficha de atendimento e depoimento de testemunha protegida) têm aptidão para afastar o óbice processual da reiteração e autorizar o conhecimento do writ.
III. Razões de decidir
5. Os agravantes não apresentara m argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática, razão pela qual se impõe a manutenção do decisum pelos seus próprios fundamentos.
6. O habeas corpus configura mera reiteração de pedido anteriormente formulado em outro writ, uma vez que há identidade de
[trecho intermediário suprimido]
que indeferiu liminarmente o habeas corpus observou o disposto no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado e decidido no HC n. 774.443/MS.
3. As razões contidas na julgado prévio revelam-se suficientes. A elevada quantidade de drogas apreendidas (345 kg de "maconha" e 6,9 kg de "cocaína") e as circunstâncias da prática delitiva evidenciam a dedicação dos agentes às atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
4. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 958.774/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É o voto.