DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE FORMIGA DE OLIVEIR… — HC HC 1058432

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE FORMIGA DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0000461-24.2025.8.26.0154.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas que somam 12 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão, pela prática de crimes de tráfico de drogas e roubos majorado, com término de pena previsto para 22 de junho de 2033.
O Juízo das Execução Criminais concedeu ao apenado a progressão ao regime prisional semiaberto, sem necessidade de realização de exame criminológico (e-STJ fls. 30/32).
Irresignado, o Ministério Público Estadual recorreu perante a Corte estadual, que deu provimento ao agravo em execução em acórdão assim resumido (e-STJ fl. 16):
Ementa. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Precedentes. Recurso provido.
No presente mandamus, alega a impetração que a decisão judicial que determinou a realização de exame criminológico para fins de análise do requisito subjetivo à progressão de regime não se encontra devidamente fundamentada, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir. Sustenta que tais fundamentos não são idôneos e que a magistrada da execução não indicou qualquer fato concreto ocorrido no curso da execução penal que justificasse a medida.
Argumenta que o paciente preenche todos os requisitos legais para a progressão ao regime semiaberto e que há manifesto constrangimento ilegal na exigência da perícia. Aponta, ainda, que a realização do exame gera morosidade e insegurança jurídica, sendo incompatível com os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana.
Cita precedentes das Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a extensão da pena não são suficientes para justificar a submissão do sentenciado a exame criminológico, conforme estabelecem a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF.
Diante disso, requer seja concedido LIMINARMENTE o presente writ, suspendendo-se os efeitos do acórdão imposto ao ora paciente FELIPE FORMIGA DE OLIVEIRA, mantendo o paciente no regime semiaberto, ante ao flagrante CONSTRANGIMENTO ILEGAL da decisão que determinou a realização de exame criminológico sem motivação idônea. E em razão do princípio constitucional da
[trecho intermediário suprimido]
da realização do exame criminológico, levando em conta as peculiaridades e a gravidade concreta do delito praticado com violência desmedida, e que "indicam o comportamento periculoso do reeducando, com alto nível de reprovação em decorrência do ato de natureza sexual praticado contra menor de apenas 05 (cinco) anos de idade".
III - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 901.317/AL, relator Ministro MESOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).
Tudo isso ponderado, não ficou demonstrada a existência, no caso concreto, de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA