DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIO GERMANY DA SILVEIRA… — HC HC 1058436

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIO GERMANY DA SILVEIRA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 5018177-90.2024.8.21.0141/RS).
Consta dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o art. 14, II, todos do Código Penal, por tentativa de homicídio qualificado, em concurso de agentes. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito.
No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que o único elemento que vincula o paciente aos fatos é um reconhecimento fotográfico ilícito em sede de inquérito policial. Salienta o posterior óbito da vítima, sem que o reconhecimento pudesse ser confirmado, e a inexistência de outras provas de autoria, verificando-se a impossibilidade de se manter a pronúncia do paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecida a ilegalidade da prova obtida mediante reconhecimento fotográfico ilícito, com a despronúncia do paciente. Subsidiariamente, que, reconhecida a aludida ilegalidade, seja cassada a decisão de pronúncia, com determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que reavalie se há outros elementos probatórios independentes e suficientes para basear a pronúncia do paciente.
É o relatório. Decido.
De plano, verifico que o inteiro teor do acórdão impugnado não foi juntado, o que revela a deficiente instrução do writ. Como é cediço, "a ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado" (AgRg no HC n. 799.608/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023).
No mesmo sentido:
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA IMPOSSIBILITADA. INSTRUÇÃO INICIAL DEFICIENTE E INADEQUADA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO PODE SER EVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não existe nos autos sequer o respectivo inteiro teor do acórdão do eg. Tribunal de origem, indigitado de ato coator. III - Apesar da irresignação defensiva, o documento de fls. 21-22 consiste em uma simples ementa - o que não permite a exata compreensão da
[trecho intermediário suprimido]
do acórdão hostilizado, não há como se conhecer do writ em razão de sua instrução deficiente.
2. Ademais, "é inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto" (AgRg no AREsp n. 1.941.517/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022).
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 936.782/AC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)
Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA