DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1058491

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOAO PERON DE LIMA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5000564-91.2024.8.24.0038.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pelo Conselho de Sentença à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 3º, do Código Penal - CP (lesão corporal seguida de morte).
O Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pelo Parquet Estadual, para determinar que o paciente seja submetido a outro julgamento pelo Tribunal do Júri. Confira-se a ementa do julgado:
"APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 121, § 2º, II). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO.
ANIMUS NECANDI. GOLPES DE ARMA BRANCA. INSTRUMENTO DO CRIME. FERIMENTOS EM REGIÕES VITAIS.
Se reconhecidas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri a autoria e materialidade dos fatos, consistentes no desferimento, pelo acusado, de múltiplas facadas em seu tórax, abdome e pescoço, com faca "peixeira", resultantes diretamente na sua morte, e rejeitada a tese da legítima defesa, é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão, pelos Jurados, de que aquele agiu sem intenção homicida.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO." (fl. 710)
Opostos embargos infringentes, estes foram rejeitados nos termos do acórdão assim ementado:
"EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCLASSIFICOU O CRIME CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA, POR MAIORIA. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. DESPROVIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO EM CRIME PRETERDOLOSO QUE EXIGE DOLO NA CONDUTA ANTECEDENTE E CULPA NA CONSEQUENTE. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER CULPA NO RESULTADO MORTE. VÍTIMA ATINGIDA POR TRÊS GOLPES DE FACA EM REGIÕES VITAIS, CAUSANDO-LHE "PENETRAÇÃO EM CAIXA TORÁCICA, COM HEMOPNEUMOTÓRAX E FRATURA/AVULSÃO DE ARCOS COSTAIS". NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO EMBARGANTE A NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS". (fl. 603)
No presente writ, a Defensoria Pública sustenta violação ao princípio da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal - CF, porquanto a deliberação do Conselho de Sentença encontra amparo
[trecho intermediário suprimido]
ante suposta contrariedade à prova dos autos"), não houve determinação de suspensão dos processos em curso.
5. No mais, ausente violação da autonomia e soberania do veredicto do Júri Popular, previstas na Constituição da República, como garantia fundamental, no seu art. 5.º, inciso XXXVIII, uma vez que o Tribunal estadual destacou que não há "elemento probatório algum a subsidiar a negativa de autoria suscitada pelos acusados". Para aferir a existência de elementos que dariam suporte à tese defensiva, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que não compete a esta Corte tanto na via eleita quanto na especial.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 777.906/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
Ante o exposto, com funda mento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA