ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1058540

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Embargos de declaração. Contradição interna do julgado. Continuidade delitiva. Rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor de condenado, já com trânsito em julgado, em que se alegava constrangimento ilegal decorrente do não reconhecimento da continuidade delitiva.
2. A parte embargante sustenta existir contradição no acórdão embargado, ao argumento de que o agravo regimental teria sido devidamente fundamentado e comprovado o constrangimento ilegal pela não aplicação da continuidade delitiva, apesar do suposto preenchimento dos requisitos necessários, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus padece de contradição interna sanável por embargos de declaração, a justificar, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes para rediscutir a continuidade delitiva.
III. Razões de decidir
4. O órgão julgador afirma que, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração visam apenas sanar ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não se prestando ao rejulgamento da causa ou à rediscussão do mérito da decisão embargada.
5. O voto esclarece que a contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a contradição interna do julgado, entre suas premissas e conclusões, não se confundindo com a divergência entre o entendimento adotado no acórdão e a interpretação que a parte confere aos fatos ou ao direito.
6. O acórdão embargado consignou que o Tribunal de origem reconheceu que, embora os delitos sejam da mesma espécie, foram praticados com desígnios autônomos, caracterizando reiteração delitiva; alterar essa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.
7. Conclui-se que não há qualquer contradição interna no acórdão embargado, mas mera irresignação da
[trecho intermediário suprimido]
com efeitos modificativos, para denegar o habeas corpus." (E Dcl no AgRg no HC n. 887.058/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.).
Ainda, deve se ressaltado que a contradição tratada no art. 619 do CPP é somente aquela interna, entre as premissas e conclusões da própria decisão, e não a contradição entre a decisão e a interpretação que a parte dá aos fatos ou ao direito.
O acórdão agravado apontou que o Tribunal a quo destacou que os delitos, embora da mesma espécie, foram praticados com desígnios autônomos, destacando se tratar de reiteração delitiva, com base no contexto delineado nos autos. Em face dessas conclusões, chegar a entendimento contrário, nesta Corte Superior, é providência inviável em sede de habeas corpus, dado o óbice ao revolvimento fático-probatório.
Assim, não há contradição no acórdão agravado.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.