ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1058545

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO CALCADA EM FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. TEMA 1.161/STJ. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO RICARDO MENDONCA LINO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 57):
HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO CALCADA EM FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. TEMA 1.161/STJ. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES.
Petição inicial indeferida liminarmente.
Nas razões, a parte agravante alega que a decisão agravada se fundamentou na falta grave praticada em 2022 e no Tema repetitivo n. 1.161/STJ, mas que a análise do requisito subjetivo deve observar avaliação contemporânea da conduta carcerária, não admitindo efeitos perpétuos às faltas já reabilitadas.
Argumenta que a última falta grave ocorreu em setembro de 2022, há mais de três anos, período em que manteve conduta irrepreensível e dedicação contínua ao trabalho interno, circunstâncias reconhecidas pela administração penitenciária.
Sustenta que faltas graves antigas e reabilitadas não constituem, por si, fundamento idôneo para negar livramento condicional quando inexistem elementos atuais desabonadores, apontando precedentes desta Corte Superior.
Defende que o óbice relativo à vedação da progressão por saltos não se aplica ao livramento condicional, instituto autônomo e desvinculado da progressão de regime.
Pede o provimento do agravo regimental (fls. 64/69).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO CALCADA EM FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. TEMA 1.161/STJ. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não deve ser provido, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme
[trecho intermediário suprimido]
em vigor da Lei Anticrime.
Nesse sentido, a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal (Tema 1.161/STJ).
No entanto, as faltas graves já reabilitadas, muito antigas, não constituem óbice ao livramento condicional, sob pena de desmotivarem o processo de evolução do apenado rumo à ressocialização (AREsp n. 2.497.118/GO, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 31/12/2024).
No caso, considerando a prática de falta grave em 2022, não demonstrado o constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional (fl. 46).
Essa falta, por si, constitui elemento idôneo a obstar o livramento condicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.