DECISÃO GREGORY RIBEIRO DA FONTOURA PEIXOTO alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de loco… — HC HC 1058604

Ementa oficial

DECISÃO
GREGORY RIBEIRO DA FONTOURA PEIXOTO alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação n. 5227343-68.2022.8.21.0000.
A defesa sustenta ser nulo o julgamento do réu, pois, em Plenário, houve menção expressa à decisão que decretou a prisão preventiva.
Assevera que o art. 478, I, do CPP "veda sejam impingidos argumentos de autoridade aos jurados em plenário do Tribunal do Júri".
Pleiteia a declaração de nulidade do julgamento do paciente.
Decido.
O paciente foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal.
Sobre o assunto em discussão, a Ata de Julgamento registrou as seguintes informações (fl. 39):
1. A Defesa requer fique consignado que a acusação utilizou a decisão que determinou a prisão preventiva do réu como argumento de autoridade. Argumenta que, no entender da Defesa, a menção à prisão do acusado como argumento de sua periculosidade afronta a previsão legal contida no Art.478, I, do CPP que veda a referência ao uso de algemas, o que, por óbvio, refere a situação de estar ou não preso o acusado.
Pelo MP: as vedações contidas no Art 478, I e II, do CPP encerram referências específicas que se limitam ao previsto no dispositivo. A menção ao mandado de prisão e à decisão que mandou recolher o réu a fim de provar o motivo do crime (guerra do tráfico), por conta da menção pelo próprio réu a participação na facção "bala na cara" e a consequente periculosidade não guarda qualquer relação com o uso de algemas. Qualquer interpretação diversa engessa o julgamento e os debates e impede que o jurado conheça os fatos e julgue de "capa à capa" como pede a ritualística do Tribunal do Júri."
O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo e, quanto à matéria em debate, assim se pronunciou:
Da análise dos elementos que constam na ata da sessão plenária do tribunal do júri e dos demais documentos registrados nos autos, não há de se interpretar a manifestação do Ministério Público como argumento de autoridade. Nada obstante não se tenha nos autos reprodução por qualquer mídia do que foi de fato debatido em plenário, de modo que com mais precisão se pudesse examinar o que foi posto pela defesa e pelo Ministério Público em grau recursal, fato é que a referência à decisão que decretou a prisão cautelar, por si só, mormente no contexto de haver indícios de vinculação do réu à facção criminosa conhecida neste estado, não induz automaticamente à conclusão de ter o Ministério Público
[trecho intermediário suprimido]
a nulidade.
Confira-se:
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I - à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
No caso, não obstante a compreensão defensiva, a posição adotada pelo Tribunal de origem está correta. A decisão que decretou a prisão preventiva não está incluída no rol de vedações do art. 478, I, do CPP e, portanto, não tem restrição legal, o que afasta a suposta nulidade.
De fato, a decisão constritiva é peça que integra a instrução processual de todo feito criminal e os jurados têm amplo acesso aos autos. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida.
À vista do exposto, denego a ordem, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA