ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1058680

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Mostra-se inviável a análise do pedido de concessão de prisão domiciliar formulado diretamente perante esta Corte, quando a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SEN HOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
JACQUELINE RIBEIRO MATOS interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 63-64, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que a questão suscitada pela defesa não foi apreciada pela Corte estadual.
Em suas razões, a defesa reitera o pedido de concessão da prisão domiciliar, com destaque para o estado de saúde do insurgente e o fato de que "o pedido de prisão domiciliar já foi devidamente protocolado perante o Juízo da Execução, que permanece omisso" (fl. 70).
Requer, diante disso, "que o presente Agravo Regimental seja levado a julgamento pela Colenda Sexta Turma, para que seja conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para determinar o regular processamento do Habeas Corpus" (fl. 72).
Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo regimental (fl. 122).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Mostra-se inviável a análise do pedido de concessão de prisão domiciliar formulado diretamente perante esta Corte, quando a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos expendidos pelo agravante, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada.
No caso, como destacou o decisum, a questão suscitada nesta Corte - relacionada ao estado atual de saúde do insurgente, a justificar a prisão domiciliar - não foi examinada pelo Tribunal de origem. Aliás, a própria defesa reconhece que fez o pedido em primeiro grau e que ele ainda não foi analisado.
Assim, essa Corte Superior de Justiça fica impedida de apreciar esse tema diretamente, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância. De fato, tal matéria há que ser avaliada pelo Juízo competente, soberana na análise de todos os documetnos produzidos, de modo que possa dar um pronunciamento seguro sobre a questão .
Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus, sob pena de supressão de instância.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.