DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDRE LUIZ RAMAZOTO co… — HC HC 1058707

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDRE LUIZ RAMAZOTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0018999-49.2025.8.26.0996.
Consta que, em decisão proferida em 26/08/2025, no bojo do processo de execução penal, o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP deferiu a progressão de regime prisional para o regime aberto (e-STJ fls. 46/47).
Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs agravo de execução penal junto ao Tribunal de Justiça, tendo a Corte estadual dado provimento ao recurso para, cassada a decisão agravada, determinar-se a realização do exame criminológico, com vistas à reanálise do pedido (e-STJ fls. 8/14).
Na presente impetração, a defesa sustenta a existência de flagrante ilegalidade no acórdão ao determinar a realização de exame criminológico como condição para análise do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime.
Aponta que o sentenciado possui bom comportamento, uma vez que não praticou falta grave nos últimos doze meses. Assim, o sentenciado demonstra que assimilou satisfatoriamente a terapêutica penal, cumprindo o requisito subjetivo. Portanto, estão preenchidos os requisitos legais previstos no art. 112 da LEP (e-STJ fl. 3).
Argumenta que a fundamentação para a realização do exame criminológico deve se basear em elementos da execução da pena, de forma que a gravidade do crime ou a probabilidade de reincidência não são subsídios suficientes para a operação (e-STJ fl. 5).
Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem para deferir ao paciente a progressão de regime. Subsidiariamente, requer a concessão da liminar para restabelecer a progressão de regime até que o exame criminológico seja realizado e o pedido seja novamente apreciado pelo juízo de primeiro grau.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do
[trecho intermediário suprimido]
penal aplicada. De outra banda, sem argumentos concretos autorizantes de um Juízo objetivo de necessidade, não se sustenta o pedido de realização de exame criminológico, eis que não bastam alegações subjetivas amparadas somente na gravidade abstrata do delito e no tempo de prisão a cumprir. (e-STJ fl.16 ).
Tenho, assim, que, no caso concreto, está configurada flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ de ofício.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício a fim de determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.
Intimem-se.
Sem recurso, arquivem-se os autos.
EMENTA