DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCIANO SANTOS NASCIME… — HC HC 1058856
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCIANO SANTOS NASCIMENTO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do RESE n.
- Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts.
- 121, § 2º, II, e 155, caput, § 1º, na forma do art.
- 69, todos do Código Penal, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Resultado indicado
No dia 18 de fevereiro de 2023, por volta de 22h, na rua Cosme Pimentel, antes conhecida como Rua Elpídio Honorato, s/n, bairro Miguel Velho, nesta cidade de Alagoinhas/BA, o denunciado, com o manejo de uma arma branca tipo faca, e agindo com evidente animus necandi, causou lesões corporais em MÁRCIO DA SILVA SANTOS que o levaram a óbito; outrossim, aproveitando-se do mesmo contexto fático, subtraiu para si uma bicicleta pertencente à mesma vítima. .. no dia dos fatos .. no período da tarde, o denunciado se encontrava na residência de EDELMAR GOMES DO NASCIMENTO, conhecido como "DEL", situada em frente à casa da vítima, juntamente com outras pessoas, ingerindo bebidas alcoólicas.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3416, 3372
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCIANO SANTOS NASCIMENTO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do RESE n. 8009139-07.2023.8.05.0004.
Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 121, § 2º, II, e 155, caput, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri.
O recurso em sentido estrito interposto pela defesa teve o provimento negado pelo Tribunal estadual, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 84/87):
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO, NESTA FASE PROCESSUAL, A RESPALDAR A ACUSAÇÃO DE DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NÃO DEMONSTRADA A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICADORA. MATÉRIA A SER APRECIADA NO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. IMPERATIVIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Luciano Santos Nascimento, insurgindo-se contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas, que o pronunciou como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2º, II, e no art. 155, caput, e §1º, c/c art. 69, todos do Código Penal, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. II - Extrai-se da exordial acusatória (id. 86373980), in verbis, que: " .. No dia 18 de fevereiro de 2023, por volta de 22h, na rua Cosme Pimentel, antes conhecida como Rua Elpídio Honorato, s/n, bairro Miguel Velho, nesta cidade de Alagoinhas/BA, o denunciado, com o manejo de uma arma branca tipo faca, e agindo com evidente animus necandi, causou lesões corporais em MÁRCIO DA SILVA SANTOS que o levaram a óbito; outrossim, aproveitando-se do mesmo contexto fático, subtraiu para si uma bicicleta pertencente à mesma vítima. .. no dia dos fatos .. no período da tarde, o denunciado se encontrava na residência de EDELMAR GOMES DO NASCIMENTO, conhecido como "DEL", situada em frente à casa da vítima, juntamente com outras pessoas, ingerindo bebidas alcoólicas. Por volta de 19h do mesmo dia, a vítima foi até o local para dizer que não queria a presença
[trecho intermediário suprimido]
2. A fase de pronúncia exige apenas indícios judicializados suficientes de autoria, não sendo necessário juízo de certeza. 3. O princípio in dubio pro societate autoriza a submissão do caso ao Tribunal do Júri".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 681.151/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2021.
(AgRg no HC n. 902.483/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)
Ademais, para se acolher eventual alegação de insuficiência probatória para a pronúncia seria necessária a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com os estreitos limites do habeas corpus.
Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.