DECISÃO Trata-se de pedido formulado por VANDERSON SABINO DOS SANTOS em que requer a reconsideração da… — HC HC 1058888

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido formulado por VANDERSON SABINO DOS SANTOS em que requer a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor.
Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 5/5/2025, pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 16 da Lei n. 10.826/2004. A custódia foi convertida em preventiva.
Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 12/13):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES. MUNIÇÕES. CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus criminal impetrado em favor do paciente denunciado, juntamente com corré, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, em razão de prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta na decisão que converteu o flagrante em preventiva, bem como imputação indevida de objetos localizados na residência da corré ao paciente, inexistência de apreensão direta, ausência de periculosidade e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Parecer ministerial pela denegação da ordem.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, com base em elementos concretos dos autos, e se há possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A prisão preventiva exige demonstração concreta dos requisitos legais (CPP, art. 312), com fundamentação individualizada (CPP, art. 315, §2º), não se admitindo mera repetição de dispositivos legais ou generalizações.
6. A decisão questionada, ainda que sucinta, encontra-se amparada em elementos objetivos descritos nos autos, notadamente a fuga do paciente, a apreensão de drogas em variedade e quantidade expressivas, acondicionadas para comercialização, além de munições localizadas no interior da residência da corré.
7. A jurisprudência admite que tais circunstâncias são suficientes para caracterizar a gravidade concreta da conduta e justificar a segregação cautelar.
8. Alegações de contradição entre peças do processo e ausência de apreensão direta carecem de dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.
9. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si só, a necessidade da prisão, quando presentes elementos indicativos de risco à ordem pública.
10. O juízo de
[trecho intermediário suprimido]
sociais decorrentes da natureza e quantidade das drogas apreendidas podem justificar a custódia cautelar.
7. A indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar torna inadequada a aplicação de medidas cautelares alternativas, consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no HC n. 988.714/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)
As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
Diante do exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA