DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRED JORGE TORRES contra … — HC HC 1058947

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRED JORGE TORRES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que denegou a ordem ao writ de origem. Eis a ementa (fls. 38):
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO CONTEXTO DOMÉSTICO (ART. 129, 8 13, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INICIALMENTE, AVENTADAS ILEGALIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. ADEMAIS, EVENTUAIS NULIDADES SUPERADAS PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VÍCIOS INEXISTENTES. DE OUTRO NORTE, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de lesão corporal leve contra sua companheira, no âmbito da Lei Maria da Penha, art. 129, § 13, do Código Penal (CP), c/c art. 7º, I, da Lei n. 11.340/06, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva pela Juíza plantonista. Em sede de habeas corpus, o Tribunal de origem denegou a ordem e manteve a prisão cautelar do paciente.
No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação abstrata, dissociada do caso concreto, com indevido juízo de antecipação de pena.
Afirma que o paciente é primário, idoso (62 anos), servidor público federal, com residência e trabalho fixos, sem antecedentes, e que a decisão de primeiro grau mencionou erroneamente "histórico criminal" revelador de inclinação à criminalidade, sem existirem, contudo, elementos individualizados do paciente.
Aduz risco humanitário pela condição do paciente na penitenciária, com danos à saúde e repercussão sobre sua mãe nonagenária, que depende de seus cuidados.
Alega nulidades no procedimento de origem, notadamente cerceamento de defesa em interrogatório policial por interrupção indevida quando o paciente buscava contextualizar os fatos e o
[trecho intermediário suprimido]
procede, pois "eventual interrupção da autoridade policial não compromete o exercício da ampla defesa, que se concretiza no processo judicial, com contraditório pleno e assistência técnica" (fl. 33).
Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam a ação penal, salvo demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu.
Da mesma forma com relação à inexistência de laudo pericial das supostas lesões. O acórdão consigna que não é direito absoluto da defesa, mas depende de pertinência e viabilidade técnica e não há nos autos demonstração de que o laudo das lesões seria imprescindível e indispensável para a defesa, não sendo demonstrada, por ora, nulidade na ausência da perícia.
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA