DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOYCE ROCHA DA SILVA,… — HC HC 1058962

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOYCE ROCHA DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no julgamento do HC n. 1036936-53.2025.8.11.0000.
Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 525 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, § 4º, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 95).
Irresignada, a defesa ajuizou mandamus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS. ART. 318, III, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. REDE DE APOIO FAMILIAR PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado no âmbito de execução penal, visando à substituição da prisão por domiciliar com fundamento na maternidade de criança menor de seis anos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a genitora presa, em cumprimento de pena, faz jus à prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, em razão da existência de filho menor de seis anos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A concessão da prisão domiciliar a genitora de criança menor de seis anos exige demonstração concreta da imprescindibilidade de seus cuidados pessoais. A mera existência de vínculo de maternidade ou alegação de sobrecarga de terceiros não autoriza automaticamente a medida. A presença de rede de apoio familiar apta a assegurar os cuidados essenciais do menor afasta a excepcionalidade da prisão domiciliar. A decisão que indefere o pedido, quando fundamentada em elementos técnicos constantes nos autos, não configura coação ilegal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A prisão domiciliar prevista no art. 318, III, do CPP exige prova concreta da imprescindibilidade dos cuidados da genitora à criança menor de seis anos. A existência de rede de apoio familiar que assegura os cuidados necessários ao menor afasta a necessidade da medida excepcional." (fls. 8/9)
No presente writ, a defesa sustenta a presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos, afirmando que a exigência de demonstração concreta inverte o ônus probatório e contraria o entendimento firmado no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP.
Sustenta a possibilidade de extensão da prisão domiciliar às
[trecho intermediário suprimido]
menores de até 12 anos, ainda que em regime semiaberto ou fechado, nos termos dos arts. 318, V, do CPP e 117, III, da LEP, desde que presentes os requisitos legais.
4. Agravo regimental provido para conceder a ordem de ofício.
(AgRg no HC n. 731.648/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022.)
Assim, superado esse óbice apontado pela Corte de origem, constata-se que o pedido de prisão domiciliar deverá ser apreciado, a fim de que seja verificado se estão preenchidos, ou não, os demais requisitos para a concessão da prisão domiciliar.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise se estão presentes os demais requisitos da benesse requerida.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA