DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de OSÉAS DA SILVA MARQUES NETO… — HC HC 1059197

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de OSÉAS DA SILVA MARQUES NETO contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado definitivamente às penas de 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado e d o pagamento de 43 dias-multa, como incurso na sanção do art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, do Código Penal.
A condenação transitou em julgado no dia 18/2/2025, conforme certidão à fl. 418 do AREsp n. 2.713.129/PA, conexo.
No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, que não teria observado as prescrições do art. 226 do Código de Processo Penal.
Alega que o reconhecimento que reputa nulo teria sido a única prova a embasar a condenação.
Afirma que o paciente não teria sido ouvido em nenhuma das fases da ação penal, por ter sido certificado que estaria em local incerto e não sabido, e que a decretação de sua revelia constituiria cerceamento de defesa por não permitir que o paciente exercesse a "autodefesa, direito personalíssimo do acusado de influir diretamente na formação do convencimento do julgador" (fl. 6).
Aduz a ocorrência de diversas nulidades e teratologias na dosimetria da pena imposta ao paciente.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação com a expedição de alvará de soltura. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico, com a consequente absolvição do paciente. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena e o abrandamento do regime inicial.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 8/12/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado no dia 18/2/2025.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE
[trecho intermediário suprimido]
transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA