DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de REINALDO DE OLIVEIRA MATHIAS contra julgado do… — HC HC 1059246

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de REINALDO DE OLIVEIRA MATHIAS contra julgado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500110-65.2025.8.26.0545).
Depreende-se do feito que o paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O paciente foi supostamente flagrado transportando e trazendo consigo 31 porções individuais de maconha, 30 papelotes de cocaína, 27 pedras de crack e R$29,00 (e-STJ fls. 3/4).
A Corte de origem decidiu pelo improvimento integral do recurso de apelação defensivo, mantendo a sentença condenatória (e-STJ fl. 4).
Daí o presente writ, no qual alega o paciente:
a) Nulidade das provas obtidas em decorrência de abordagem policial ilegal, praticada à margem do art. 244 do Código de Processo Penal e em desacordo com a jurisprudência consolidada que exige fundada suspeita objetivamente demonstrável (e-STJ fl. 4).
Requer, ao final:
a) Em caráter liminar, a imediata suspensão dos efeitos da ação penal e, se for o caso, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, até o julgamento final do writ.
b) Ao final, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade da ação penal desde a origem, em razão da ilicitude da prova que a embasa, determinando-se, por conseguinte, a absolvição do paciente, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Houve pedido de liminar (e-STJ fl. 3).
É o relatório.
Decido.
Sobre as teses levantadas, assim se manifestou o Juiz singular (e-STJ fls. 39-41):
Preliminarmente, não prospera o argumento da defesa quanto à nulidade da prova embasada na ilicitude da busca pessoal realizada pelos policiais militares.
De fato, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o direito à locomoção são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos X e LXVIII. .. Contudo, tais direitos não se revestem de caráter absoluto, de modo que limitações são admitidas desde que legalmente previstas.
Neste contexto, estão a excepcionalidade da medida de busca pessoal e a legalidade da atuação da policial. .. Por outro lado, a busca pessoal é prevista nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal e tem como pressuposto a existência de fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos relacionados à prática de delitos. .. Analisadas todas estas disposições constitucionais e legais, tem-se que a abordagem de rotina não é irregular e o elemento
[trecho intermediário suprimido]
à existência de situação de flagrante delito no interior do imóvel, aptos a justificarem o ingresso forçado das forças policiais, sejam mais substanciais.
Nessa ordem de ideias, entende-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (HC n. 877.943/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 15/5/2024).
4. Evidenciada a manifesta ilegalidade no acórdão ora hostilizado, deve ser reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do agravado, bem como daquelas que delas derivaram, e, em consequência, absolvê-lo.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 856.445/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.)
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA