DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL HENRIQUE DE ANDR… — HC HC 1059283

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE AZEVEDO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo Interno no HC nº 0067317-23.2025.8.16.0000), assim ementado (e-STJ fls. 13/14):
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO POR SEHABEAS CORPUS TRATAR DE REPETIÇÃO DE IMPETRAÇÃO COM ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. O agravante interpôs agravo interno contra decisão monocrática proferida em , que não conheceu do habeas corpus por constituir reiteração de argumentos já analisados emwrit impetração anterior.
1.2. Sustenta o agravante que haveria inovação, consistente na alegação de ausência de contemporaneidade entre denúncia anônima recebida em 2023 e diligência realizada em 2025, o que comprometeria a validade da busca e apreensão e, por consequência, da prisão preventiva.
1.3. Requer o conhecimento e provimento do agravo, a fim de reformar a decisão monocrática. 1.4. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há inovação suficiente para afastar a conclusão de repetição de habeas corpus e autorizar a análise de alegação sobre a ausência de contemporaneidade entre denúncia anônima e diligência policial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O recurso merece conhecimento, mas não prospera no mérito.
3.2. A decisão agravada observou o art. 93, IX, da Constituição Federal, destacando que a alegação de nulidade da busca e apreensão já havia sido analisada em anterior, nohabeas corpus qual se reconheceu a fundamentação idônea da medida cautelar, amparada não apenas em denúncia anônima, mas em diligências investigativas posteriores, registros criminais e alterações no padrão de vida do agravante.
3.3. A suposta inovação ausência de contemporaneidade não se sustenta, porquanto a questão foi implicitamente apreciada quando se reconheceu a higidez da decisão judicial que deferiu a busca e apreensão.
3.4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe novo com mera reiteração de fundamentos jáhabeas corpus apreciados, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto.
3.5. Ademais, a análise pretendida exigiria aprofundado exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas
[trecho intermediário suprimido]
nos autos sequer o respectivo inteiro teor do acórdão do eg. Tribunal de origem, indigitado de ato coator. III - Apesar da irresignação defensiva, o documento de fls. 21-22 consiste em uma simples ementa - o que não permite a exata compreensão da controvérsia, em razão da ausência de instrução adequada. IV - Assente nesta Corte Superior que, "Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório" (AgInt no HC n. 388.816/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2017). V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.255/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA