DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ADRIANA PANO DA ROSA … — HC HC 1059386

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ADRIANA PANO DA ROSA e IZAMILTON DA ROSA em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
Consta nos autos que os pacientes foram presos em flagrante em 07/04/2025, quando transportavam 1,408 quilos de ouro desacompanhados de documentação legal, sendo lhes concedida a liberdade provisória condicionada a medidas cautelares, dentre as quais monitoração eletrônica.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedeu parcialmente a ordem para limitar a duração da monitoração eletrônica até 06/04/2026, mantendo a medida e as demais cautelares fixadas.
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) revogar a monitoração eletrônica, com a retirada das tornozeleiras, mantendo as demais cautelares; e (ii) subsidiariamente, substituir a monitoração por medidas menos gravosas e reforço de comparecimento periódico; além de (iii) reconhecer a superação do óbice da Súmula 691/STF; e (iv) declarar a nulidade/inadequação do acórdão do TRF1 e da decisão superveniente de 08/12/2025, por erro de premissa fática e ausência de fundamentação contemporânea.
Liminar indeferida às fls. 59-60.
Informações prestadas às 65-67, 71-589 e 591-593.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 594-599, opinou pela denegação da ordem.
É o relatório. DECIDO.
In casu, as medidas impostas aos pacientes encontram-se devidamente fundamentadas, considerando a necessidade e adequação diante do modus operandi da conduta, estando pautadas nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; haja vista a grande quantidade de ouro apreendida 1,4 kg (um quilo e quatrocentos gramas) desacompanhada de documentação legal relativa à regularidade da exploração respectiva.
No ponto, o Juízo de primeiro grau destacou que "a grande quantidade de ouro apreendida (1,4kg) revelava profissionalismo, sendo a medida indispensável para garantia da ordem pública" (fl. 74).
Tais circunstâncias demonstram a gravidade da conduta, justificando a manutenção das medidas cautelares, mormente, do monitoramento eletrônico em desfavor dos pacientes.
Nesse sentido:
"A medida cautelar de monitoramento eletrônico, no caso em questão, além de considerar a gravidade das condutas atribuídas ao denunciado e o contexto de sua prática, possui caráter eminentemente instrumental, porquanto destinada a garantir a efetividade das demais medidas cautelares impostas, demonstrando a necessidade e adequação de sua concessão e prorrogação" (QO na Pet n. 15.819/DF, relator Ministro
[trecho intermediário suprimido]
ilegal majorado e coação no curso do processo, todos em concurso material, envolvendo o interesse no recebimento de percentual do valor de contrato público celebrado entre terceiro e a municipalidade, sob pena de bloquear o pagamento a que aquele teria direito (o que foi feito). Legalidade da medida cautelar de controle eletrônico" (RHC n. 124.714/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.)
Ressalte-se, ademais, que o acórdão impugnado ponderou que: "O juízo não proibiu os deslocamentos dos pacientes. O juízo informou que, "havendo comprovação do endereço em que poderá ser encontrada, telefone de contato, e indicação do período de viagem, a defesa poderá requerer o deslocamento, do que se dará vista ao MPF, para manifestação." Assim, incumbe aos pacientes requererem ao juízo autorização para seus deslocamentos"- fl. 48.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA