DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIO CEZAR CORREIA VELASCO contra acórdão do … — HC HC 1059404

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIO CEZAR CORREIA VELASCO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5009417-10.2023.8.24.0011/SC).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de integrar organização criminosa, com as causas de aumento de pena, previsto no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/2013, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 120 dias-multa (e-STJ fls. 2170/3271).
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal (e-STJ fls.500/555), tendo o Tribunal a quo negado provimento ao apelo, em acórdão assim ementado:
APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CRIMINOSA ARMADA E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. LEI N. 12.850/13. OPERAÇÃO SENTINELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DOS ACUSADOS.
PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS DENUNCIADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO ANGARIADOS PELA POLÍCIA. EIVA INEXISTENTE.
PRELIMINAR. ALEGADA ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO JUÍZO SINGULAR. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA ACUSAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA QUE TOMOU CIÊNCIA DOS ELEMENTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS.
PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VÍCIO NÃO DETECTADO. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA PRESERVADA.
PRELIMINAR. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A INDICAR QUE HOUVE ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO NAS PROVAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO EM QUAL MOMENTO HOUVE A QUEBRA DO ELO PROBATÓRIO. MERA ARGUMENTAÇÃO. AINDA, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (ART. 563, CPP). PREFACIAL RECHAÇADA.
MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, FORMULADO POR TODOS OS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO E PELO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RÉUS QUE ERAM MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "PGC" (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE). DIVISÃO DE TAREFAS E POSIÇÃO DE LIDERANÇA EVIDENTES DAS PROVAS COLHIDAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.
DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE.
[trecho intermediário suprimido]
dominante), que fixo em quatro (4) anos de reclusão, e oitenta (80) dias multa, a razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, observado o princípio da proporcionalidade entre o aumento da reprimenda corporal e da pena de multa.
..
Do trecho colacionado, extrai-se que a exasperação na primeira fase observou a fração de 1/6, parâmetro reputado adequado por esta Corte para cada circunstância judicial negativada, à míngua de justificativa para majoração superior. A postulação subsidiária de "redução da fração para 1/6" revela-se, pois, insubsistente, por já aplicada nesse patamar.
Ausente, pois, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, de ofício. Cumpre registrar, ainda, que a impetração é manejada como sucedâneo de recurso próprio, o que impede o conhecimento.
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA