DECISÃO LUIS HENRIQUE ISIDORO DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão pro… — HC HC 1059462

Ementa oficial

DECISÃO
LUIS HENRIQUE ISIDORO DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5136311-16.2021.8.21.0001).
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 4 anos, 6 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa pleiteia, por meio deste writ, o redimensionamento da pena-base e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar máximo de 2/3.
Decido.
I. Pena-base
No que tange à pretendida diminuição da pena-base, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado.
Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.
Contudo, não se pode olvidar que, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas - como ocorre na espécie -, o juiz deve considerar, ainda, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
O Tribunal de origem manteve a pena-base acima do mínimo legal (1 ano de reclusão), em razão da "culpabilidade sopesada negativamente, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, que permite ao Julgador aumentar a pena em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes" (fl. 26, grifei).
Verifico, assim, que as instâncias de origem entenderam pela imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (650 g de maconha, 482 g de cocaína e 60 g de crack), a evidenciar que a instância de origem atuou, justamente, em consonância com o disposto
[trecho intermediário suprimido]
mostra medida socialmente recomendável, de acordo com o art. 44, III, do Código Penal, de maneira que deve ser concedido o writ também para determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, as quais deverão ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, à luz das peculiaridades do caso concreto.
III. Dispositivo
À vista do exposto, concedo em parte a ordem, a fim de aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e, por conseguinte: a) reduzir a sua reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa; b) fixar o regime inicial aberto e c) determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA